Resposta rápida: quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave pode pedir ao juiz, logo no início da ação, uma decisão urgente (a liminar) para que o órgão pagador pare de descontar o IR da aposentadoria, pensão ou reforma. Se o pedido for aceito, o desconto deixa de aparecer nos contracheques seguintes, enquanto o processo continua para discutir a restituição dos anos anteriores.
O que é a liminar
No processo, o juiz só decide de forma definitiva na sentença, o que pode levar meses ou anos. A lei permite pedir uma decisão provisória e urgente no começo do processo, chamada de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). No dia a dia, todo mundo chama de liminar.
Para concedê-la, o juiz verifica duas coisas:
- Se o direito é provável: a pessoa recebe aposentadoria, pensão ou reforma e tem uma doença da lista da Lei 7.713/1988, bem comprovada pelos documentos médicos.
- Se esperar causa prejuízo: o desconto acontece todo mês sobre um valor que a pessoa usa para viver, muitas vezes no momento em que mais gasta com tratamento e remédios.
O que a liminar resolve, e o que não resolve
| A liminar pode | A liminar não faz |
|---|---|
| Suspender o desconto de IR nos próximos contracheques | Devolver o imposto já descontado nos anos anteriores |
| Valer enquanto o processo não termina | Encerrar o processo |
| Ser pedida já na primeira petição | Garantir o resultado final |
A restituição dos últimos cinco anos é discutida no processo e paga ao final, por RPV ou precatório. A liminar cuida do daqui para frente.
O que mais pesa para o juiz conceder
A qualidade do laudo médico. O Tribunal de Justiça do DF já negou pedidos urgentes porque os documentos não eram conclusivos, deixando a análise para depois de uma perícia. Um laudo que ajuda informa:
- o nome da doença e o CID;
- a data do diagnóstico;
- a gravidade, quando a lei exige (por exemplo, cardiopatia grave, nefropatia grave);
- assinatura, nome e CRM do médico.
Na Justiça, o laudo pode ser do seu médico particular. A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo de médico oficial quando a doença está comprovada por outros documentos.
A prova do desconto. Os contracheques ou extratos mostram que o IR está sendo descontado todo mês.
A situação do benefício. Comprovante de que a pessoa é aposentada, pensionista ou militar da reserva ou reformada. Quem ainda trabalha na ativa não tem direito à isenção sobre o salário (STJ, Tema 1037).
Passo a passo depois que a liminar é concedida
- O juiz decide e manda comunicar o órgão pagador (Iprev-DF, INSS, órgão militar ou outro).
- O órgão recebe a ordem e tem um prazo, fixado pelo juiz, para cumprir.
- O desconto para. Em geral, a mudança aparece no contracheque do mês seguinte ou do outro, conforme a data de fechamento da folha.
- O cliente confere o contracheque e envia uma foto. É assim que acompanhamos se a ordem foi cumprida.
- Se o desconto continuar, o descumprimento é informado ao juiz, que pode reforçar a ordem.
E se a liminar for negada?
O processo continua normalmente. A negativa da liminar não significa que a ação será perdida: muitas vezes o juiz só quer mais provas antes de decidir. Os caminhos possíveis são:
- reforçar a documentação médica e pedir de novo;
- recorrer da decisão, quando cabível;
- aguardar a sentença, que também pode determinar o fim do desconto.
Um cuidado importante: a liminar é provisória
A liminar vale enquanto o processo não termina. Se, no final, a ação for julgada improcedente, a decisão provisória deixa de valer, o desconto volta e o imposto que deixou de ser descontado nesse período pode ser cobrado.
Por isso, o pedido urgente é feito quando os documentos mostram com segurança que o caso se encaixa na lei. A análise prévia dos laudos existe justamente para isso.
Onde o pedido é feito no DF
| Quem paga o benefício | Contra quem é a ação | Onde |
|---|---|---|
| GDF (Iprev-DF), PMDF e CBMDF | Distrito Federal | Justiça do Distrito Federal (TJDFT) |
| INSS, órgão federal, Forças Armadas | União | Justiça Federal em Brasília |
O processo é todo eletrônico: não é preciso ir ao fórum.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o juiz leva para analisar a liminar? Não há um prazo fixo. O pedido urgente costuma ser analisado no início do processo, mas o tempo varia conforme a vara.
A liminar garante que eu vou ganhar a ação? Não. Ela é uma decisão provisória. O resultado definitivo vem com a sentença.
Com a liminar, recebo de volta o que já foi descontado? Não. A liminar suspende os descontos futuros. A restituição dos últimos cinco anos é decidida no processo e paga ao final.
Preciso de laudo de médico do governo? Na Justiça, não necessariamente. O laudo do seu médico particular pode ser suficiente, desde que bem completo (Súmula 598 do STJ).
Meu pai tem Alzheimer e não consegue assinar. Dá para pedir? Sim. Há caminhos para a família representar quem não tem condições de assinar. Cada situação precisa ser analisada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Leia também o guia completo da isenção de IR por doença grave no DF.
Dra. Ana Carolina Del Castillo Jucá · OAB/DF 65.047
Advogada especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processo Civil. Atendimento presencial no Distrito Federal e online em todo o Brasil.