Resposta rápida: sim. Todo câncer de pele confirmado como maligno, inclusive o carcinoma basocelular, que é o mais comum e o de melhor prognóstico, é uma neoplasia maligna, e a Lei 7.713/1988 não faz distinção entre os tipos de câncer. Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados podem ter direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo depois da cirurgia.
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Por que o pedido costuma ser negado no órgão
Muitos aposentados do GDF e de órgãos federais têm o pedido negado na perícia oficial com o argumento de que o carcinoma basocelular é "superficial", "não se espalha" e "tem cura". A perícia costuma se basear no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), que exclui esse tipo de câncer.
O problema é que a lei não faz essa exclusão. Ela fala apenas em "neoplasia maligna", sem distinguir tipo, gravidade ou chance de cura.
O que o Tribunal de Justiça do DF decidiu
O TJDFT tem rejeitado essa restrição:
- Câmara de Uniformização do TJDFT (2022): decidiu que o Distrito Federal não pode restringir a isenção com critérios administrativos que a lei não prevê, inclusive exigindo sintomas atuais, e mandou observar a Súmula 627 do STJ e o Tema 250 do STJ. (Acórdão 1630254)
- 2024: reconheceu a isenção de um servidor aposentado do DF com carcinoma basocelular operado, mantendo a decisão urgente que suspendeu o desconto e a devolução do imposto retido. Para o tribunal, não é possível usar o Manual de Perícia para restringir o que a lei garante. (Acórdão 1889956)
- 4ª Turma Cível (2021): reconheceu a isenção de servidora aposentada com carcinoma de pele, sem exigir laudo oficial nem sintomas atuais. (Acórdão 1379482)
Quais cânceres de pele contam
Todos os que forem malignos, confirmados por biópsia, por exemplo:
- carcinoma basocelular (CID C44);
- carcinoma espinocelular (ou epidermoide);
- melanoma (CID C43).
Lesões benignas ou pré-malignas, como a ceratose actínica, em regra não se enquadram.
O que o laudo precisa ter
- Laudo da biópsia (anatomopatológico) confirmando o tumor maligno
- Laudo do dermatologista ou do cirurgião com o CID e a data do diagnóstico
- Relatório da cirurgia ou do tratamento
- Assinatura e CRM
Veja também câncer curado ou em remissão e como deve ser o laudo.
Perguntas frequentes
Tirei um carcinoma basocelular há 4 anos e está tudo bem. Tenho direito? Pode ter. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais, e a restituição alcança os últimos cinco anos, a partir do diagnóstico.
A perícia do GDF negou dizendo que é um câncer "superficial". E agora? É exatamente o tipo de negativa que o TJDFT tem afastado. A negativa administrativa não impede o pedido na Justiça.
Já tive vários carcinomas de pele. Muda algo? Não é preciso ter mais de um. Mas o histórico ajuda a mostrar a data do primeiro diagnóstico, que define desde quando a isenção pode valer.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado.
Dra. Ana Carolina Del Castillo Jucá · OAB/DF 65.047
Advogada especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processo Civil. Atendimento presencial no Distrito Federal e online em todo o Brasil.