Última atualização: 10 de outubro de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site dcjadvocacia.com.br e aos canais de atendimento digital do escritório Del Castillo & Jucá Advocacia, de responsabilidade da Dra. Ana Carolina Del Castillo Jucá, OAB/DF 65.047 ("escritório"), inclusive o atendimento pelo WhatsApp. Ao usar o site ou esses canais, você concorda com estes termos.
1. Conteúdo informativo
Os artigos, guias, calculadoras e demais conteúdos do site têm caráter exclusivamente informativo e educativo. Eles não constituem consultoria ou parecer jurídico e não substituem a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
As calculadoras apresentam estimativas com base nas informações digitadas e em parâmetros gerais. O resultado real depende dos documentos, da legislação aplicável e das decisões judiciais, e pode ser diferente.
A legislação e o entendimento dos tribunais mudam. O escritório procura manter o conteúdo atualizado, mas não garante que ele esteja livre de desatualizações.
2. Sem promessa de resultado
Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, o escritório não promete nem garante resultados. Cada caso depende de suas circunstâncias, das provas e da decisão das autoridades competentes.
3. Atendimento pelo WhatsApp e assistente virtual
- O primeiro atendimento pelo WhatsApp pode ser feito por um assistente virtual (sistema automatizado), que se identifica como tal.
- O assistente coleta informações iniciais para organizar o atendimento. Ele não presta orientação jurídica conclusiva: a análise do caso é feita pela advogada.
- Informações sobre saúde só são solicitadas depois do seu consentimento expresso, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Documentos pessoais (CPF, laudos, contracheques) devem ser enviados apenas pelo link seguro indicado pelo escritório, e não soltos na conversa, salvo orientação em contrário.
- As mensagens podem ser respondidas fora do horário comercial pelo assistente virtual. O atendimento humano ocorre em dias úteis.
- Você pode pedir para falar com a advogada a qualquer momento, e pode parar de receber mensagens respondendo "SAIR".
4. Quando começa a relação advogado-cliente
O contato pelo site, pelo WhatsApp ou pelas redes sociais, a triagem e o envio de documentos não criam, por si só, uma relação de prestação de serviços advocatícios. Ela só começa com a assinatura do contrato de honorários e da procuração.
Até lá, o escritório pode recusar o atendimento de um caso, por exemplo em caso de conflito de interesses ou fora da sua área de atuação.
5. Cuidados contra golpes
O escritório nunca pede pagamento de "taxas", "custas" ou "liberação de valores" por número de telefone desconhecido, nem pede pagamento para conta de terceiros. Pagamentos de honorários são feitos somente pelos meios indicados no contrato. Em caso de dúvida, confirme pelos canais oficiais divulgados no site.
6. Uso adequado
Ao usar o site e os canais de atendimento, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras;
- não usar os canais para enviar conteúdo ilícito, ofensivo, mensagens em massa (spam) ou programas maliciosos;
- não tentar acessar áreas restritas do site ou dos sistemas do escritório.
7. Propriedade intelectual
Os textos, calculadoras, marca, logotipo e demais conteúdos do site pertencem ao escritório. É permitido compartilhar o link dos artigos. A reprodução do conteúdo, total ou parcial, depende de autorização prévia, com indicação da fonte.
8. Links e serviços de terceiros
O site e o atendimento usam serviços de terceiros, como o WhatsApp (Meta), plataformas de assinatura eletrônica, de pagamento e de agendamento. O uso desses serviços também está sujeito aos termos e políticas de cada fornecedor. O escritório não se responsabiliza por sites de terceiros acessados a partir de links.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que explica quais dados são coletados, para quê, por quanto tempo são guardados e como exercer os seus direitos.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.
11. Contato e foro
Dúvidas sobre estes termos: advcarolcastillo@gmail.com.
Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.