Resposta rápida: a Lei 7.713/1988 inclui a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) entre as doenças que dão isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão e reforma. Para quem vive com HIV sem sintomas (assintomático), existem decisões nos dois sentidos, e o caso precisa de análise. Em qualquer situação, é possível pedir que o processo tramite em segredo de justiça.
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AIDS e HIV assintomático: qual a diferença para a isenção?
- AIDS: quando o HIV já causou o quadro de imunodeficiência (com doenças oportunistas ou queda importante da imunidade em algum momento). Esse quadro está expressamente na lei.
- HIV assintomático: a pessoa tem o vírus, mas nunca desenvolveu o quadro, muitas vezes graças ao tratamento. Aqui há divergência na Justiça: algumas decisões reconhecem a isenção, outras não, inclusive no TJDFT.
O histórico médico é decisivo: exames antigos que mostrem quedas de imunidade (CD4) ou doenças oportunistas podem caracterizar a AIDS, mesmo que hoje a pessoa esteja bem. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais.
Privacidade: o processo pode ser sigiloso
Muita gente deixa de pedir a isenção por medo de exposição. Na Justiça, é possível pedir que o processo tramite em segredo de justiça, para proteger os dados de saúde. E o atendimento do escritório segue o sigilo profissional do advogado e a LGPD.
O que o laudo do infectologista precisa ter
- Diagnóstico e CID
- Data do diagnóstico
- Histórico de exames (CD4, carga viral) e de doenças oportunistas, se houve
- Tratamento em uso
- Assinatura e CRM
Perguntas frequentes
Estou com carga viral indetectável. Tenho direito? Depende do histórico. Se em algum momento houve o quadro de AIDS, a Súmula 627 do STJ pode ser aplicada. Se sempre foi assintomático, há decisões nos dois sentidos.
Minha família vai ficar sabendo? Não precisa. O atendimento é sigiloso, e é possível pedir segredo de justiça no processo.
Sou pensionista. Vale também? Sim, a isenção pode valer sobre a pensão. Veja o artigo sobre pensionistas.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado.
Dra. Ana Carolina Del Castillo Jucá · OAB/DF 65.047
Advogada especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processo Civil. Atendimento presencial no Distrito Federal e online em todo o Brasil.