Prescrição da dívida ativa: em quanto tempo a dívida com o governo caduca

Resposta rápida: o governo tem, em regra, 5 anos para cobrar uma dívida de imposto na Justiça, contados da constituição definitiva do crédito (Código Tributário Nacional, art. 174). Esse prazo pode ser interrompido, por exemplo por um parcelamento. E existe a prescrição intercorrente: quando a execução fiscal fica parada porque o governo não encontra o devedor ou bens, a dívida pode prescrever dentro do próprio processo. A prescrição não é reconhecida sozinha pelo sistema: em regra, precisa ser pedida.

Os três prazos que as pessoas confundem

De quando conta o prazo de 5 anos

Conta da constituição definitiva da dívida. Em termos simples:

• Imposto declarado e não pago: da data do vencimento ou da entrega da declaração, o que acontecer por último.
• Imposto cobrado por auto de infração: do fim do prazo para recorrer ou da decisão final no processo administrativo.
• Impostos lançados pelo governo, como IPTU e IPVA: do vencimento.

O que interrompe a prescrição

Quando a prescrição é interrompida, o prazo recomeça do zero. Isso acontece com:

• o despacho do juiz que manda citar o devedor na execução fiscal;
• o protesto judicial;
• qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, como o pedido de parcelamento.

O parcelamento é o ponto de maior atenção: quem parcela uma dívida antiga reconhece o débito e reinicia a contagem. Por isso, antes de parcelar ou aderir a um acordo, vale conferir se a dívida já não está prescrita. Veja transação tributária.

Prescrição intercorrente: a execução parada

É a situação mais comum em dívidas antigas. Funciona assim (Lei 6.830/1980, art. 40, e STJ, Temas 566 a 571):

1. O governo entra com a execução fiscal, mas não encontra o devedor ou bens.
2. Quando o governo toma ciência disso, começa automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão.
3. Terminado esse ano, começa a contar o prazo de 5 anos.
4. Se nesse período nada de efetivo acontecer (nenhum bem penhorado, nenhuma citação válida), a dívida prescreve.

Pedidos do governo que não dão resultado, como buscas de bens sem sucesso, não interrompem essa contagem.

Como pedir o reconhecimento

• Com execução fiscal em andamento: por petição no processo, chamada exceção de pré-executividade, quando a prescrição pode ser mostrada só com documentos. Não é preciso garantir a dívida (Súmula 393 do STJ). Veja execução fiscal: como se defender.
• Sem execução fiscal: por pedido ao órgão que cobra ou por ação na Justiça, para cancelar a inscrição e o protesto.

O juiz pode reconhecer a prescrição por conta própria, depois de ouvir o governo. Na prática, quem não pede costuma continuar com a dívida ativa por anos.

Como saber se a sua dívida está prescrita

Separe estas informações:

1. De que é a dívida e de que ano.
2. A data da inscrição em dívida ativa.
3. Se existe execução fiscal, e a data em que o juiz mandou citar.
4. Se houve parcelamento em algum momento, mesmo que não pago.
5. O andamento do processo: há quanto tempo está parado.

As dívidas federais aparecem no Regularize. As do DF, na Secretaria de Economia.

Perguntas frequentes

Dívida ativa caduca em 5 anos e some sozinha? Não some sozinha. O prazo pode ter sido interrompido, e a baixa em regra depende de pedido.

Dívida prescrita pode ser protestada ou bloquear a minha conta? Não deveria. Havendo prescrição, é possível pedir o cancelamento do protesto e a liberação de valores. Veja conta bloqueada.

Multas e taxas que não são imposto também prescrevem? Sim, em regra também em 5 anos, com algumas diferenças na contagem.

Paguei uma dívida que estava prescrita. Posso pedir de volta? No caso de imposto, a prescrição extingue a própria dívida, e o pagamento pode ser discutido. Depende do caso e do prazo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado.

Dra. Ana Carolina Del Castillo Jucá · OAB/DF 65.047
Advogada especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processo Civil. Atendimento presencial no Distrito Federal e online em todo o Brasil.